TCE-RO suspende licitação de R$ 3,4 milhões em Costa Marques

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico SRP nº 28/SUPEL/2026, promovido pela Prefeitura de Costa Marques, município localizado no Vale do Guaporé. A medida cautelar foi assinada em 11 de novembro de 2026 pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, após denúncia apresentada contra o processo licitatório estimado em R$ 3.430.085,67.

O certame previa a contratação de serviços técnicos de engenharia, arquitetura e meio ambiente, reunindo 119 itens em um único grupo com julgamento pelo menor preço global. A disputa estava agendada para o dia 13 de novembro. A representação apontou que o objeto da licitação possui natureza predominantemente intelectual, o que inviabilizaria o uso da modalidade pregão e do critério de menor preço conforme a Nova Lei de Licitações.

Entre os serviços questionados estão a elaboração de projetos arquitetônicos, estruturais, hidráulicos, elétricos, de pavimentação e de pontes. A denúncia também destacou que a concentração de todas as especialidades em um lote único e o uso do sistema de registro de preços poderiam restringir a competitividade do procedimento.

Com a decisão, o prefeito Fabiomar Agostini Bento tem o prazo de dez dias para comprovar a interrupção da licitação, enviar a integralidade do processo administrativo e apresentar esclarecimentos ao tribunal. O descumprimento das determinações poderá resultar em aplicação de multa.