TCE aponta irregularidades em edital e multa prefeito de Alvorada do Oeste

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) considerou ilegal o edital do concurso público nº 001/2024 da Prefeitura de Alvorada do Oeste, cidade localizada no Vale do Guaporé, e aplicou multa de R$ 1.620,00 ao prefeito Jair Luiz. A decisão do Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial de 9 de novembro após julgamento virtual ocorrido entre 19 e 23 de outubro de 2026, preservou os efeitos do certame e definiu regras para futuras nomeações.

A penalidade foi aplicada porque o chefe do Executivo municipal não apresentou, mesmo após novas oportunidades e alertas, um demonstrativo para comprovar a quantidade de cargos criados por lei, ocupados e disponíveis para preenchimento. Além disso, o tribunal apontou a falta de critérios objetivos para avaliação das provas práticas para motoristas e operador de máquinas pesadas, o envio do documento fora do prazo e a ausência de indicação dos documentos exigidos na contratação.

O concurso havia sido aberto para recompor o quadro de servidores efetivos em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, com resultado final homologado em fevereiro de 2025. Durante a fiscalização, o TCE verificou que as informações sobre a disponibilidade de vagas enviadas pela prefeitura foram insuficientes, embora o recolhimento das taxas de inscrição tenha sido regularizado.