JUDICIÁRIO
Governo estadual sanciona lei com recursos para direitos de servidores do Judiciário
Medida autoriza crédito suplementar superior a R$ 22 milhões em favor do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Publicado em 01/11/2026 às 12:33
O governador Marcos Rocha sancionou a Lei n.º 6.528/2026, que destina mais de R$ 22 milhões para o pagamento de direitos de servidores públicos do Poder Judiciário de Rondônia. A sanção foi oficializada na última quinta-feira (29), com publicação no Diário Oficial do Estado.
A nova legislação autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.054.987,60 direcionado à unidade orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Os montantes são oriundos de excesso de arrecadação e serão aplicados nas despesas correntes do exercício atual.
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (SINJUR) estiveram presentes na Assembleia Legislativa (ALE) durante a tramitação e votação da matéria. A norma já está em vigor desde a data de sua publicação.
Fonte: Portal da Cidade de São Miguel do Guaporé
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