Relator na Câmara defende redução da maioridade penal para 16 anos

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta terça-feira (10) que defende a responsabilização criminal a partir dos 16 anos. A declaração ocorreu durante audiência pública da comissão especial que analisa a proposta, ocasião em que o parlamentar garantiu que a exigência de cumprimento de pena em instituições separadas dos adultos é pacífica entre os defensores da mudança.

Durante o debate, o relator anunciou que apresentará um relatório favorável à medida, argumentando que a sociedade está cansada da impunidade em casos de crimes graves cometidos por jovens. A previsão é de que a PEC seja votada no colegiado até o final de novembro, com expectativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de encaminhá-la ao plenário na primeira semana de dezembro.

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública também participaram da audiência. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o governo considera democrático debater o tema e admite a redução de forma excepcional para crimes hediondos, com estabelecimento distinto e regime diferenciado. Por sua vez, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que a expansão para muitos tipos penais pode resultar no encarceramento em massa e no recrutamento de jovens por organizações criminosas.

A proposta divide opiniões entre os parlamentares da comissão especial. Enquanto defensores apontam a medida como resposta à criminalidade e criticam o limite atual de internação de três anos, parlamentares contrários argumentam que a mudança não resolverá o problema da violência no país.