MPRO abre 30 novos procedimentos de investigação e fiscalização no estado

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) publicou no Diário Eletrônico de 13 de novembro de 2026 uma série de portarias que totalizam 30 novos procedimentos instaurados e quatro arquivamentos em diferentes municípios do estado. As publicações contemplam investigações, fiscalizações e acompanhamentos conduzidos por promotorias e núcleos especializados.

Entre os temas abordados nas portarias estão a fiscalização de Planos Municipais de Educação, apuração de possíveis irregularidades com servidores públicos, contratos da administração municipal, suspeitas ligadas à merenda escolar e o acompanhamento de obras públicas. O Centro de Atividades Judiciais (CAEJ) abriu procedimentos para analisar a constitucionalidade de normas, como o Decreto nº 31.617/2026, que criou o Sistema Financeiro de Conta Única no Poder Executivo estadual, além de dispositivos da Lei Estadual nº 688/1996 e da Lei Complementar Estadual nº 1.308/2025.

O levantamento também inclui apurações específicas em unidades e regiões, a exemplo de procedimento da 15ª Promotoria de Justiça de Porto Velho sobre poluição sonora no bairro São Cristóvão, e acompanhamento da 2ª Promotoria sobre medidas de inclusão escolar de um estudante no Colégio Tiradentes da Polícia Militar IV (CTPM IV). Núcleos regionais de educação em Ji-Paraná e Cacoal também iniciaram frentes de acompanhamento pedagógico e de políticas de equidade racial. O MPRO ressalta que as aberturas de procedimentos não significam comprovação de irregularidades, consistindo em etapas de apuração e fiscalização.