Empresa firma acordo com o MPF e destina recursos para a PRF em Rondônia

Moradores de São Miguel do Guaporé que utilizam as rodovias federais que cortam o estado de Rondônia devem contar com reforço na fiscalização de trânsito. Uma empresa do setor alimentício firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) prevendo a destinação de R$ 302.292,11 à Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O recurso será aplicado na aquisição de equipamentos indicados pelo MPF, após consulta à Superintendência da PRF. O prazo estipulado para a efetivação dessa obrigação é de até 60 dias, contados a partir da homologação do acordo. O entendimento busca coibir irregularidades no transporte rodoviário, especialmente o excesso de peso em cargas, que afeta a segurança viária e danifica o pavimento das estradas.

Pelo documento, assinado pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua e pela representante da empresa Bernardo Alimentos Indústria e Comércio, a companhia assumiu o compromisso de impedir a saída de caminhões, sejam próprios ou terceirizados, acima dos limites legais. A empresa também deverá detalhar corretamente o peso líquido nas notas fiscais, incluir a tara e as placas dos veículos em documento separado, e comprovar a regularidade em caso de autuações.

Em caso de descumprimento das regras, o TAC estabelece multa de R$ 2.500 por ocorrência, com valores convertidos em bens ou serviços para a PRF. Se o investimento nos equipamentos não for realizado no prazo determinado, o montante poderá ser cobrado judicialmente.