Nova regra torna obrigatória a emissão de NFS-e pelo Emissor Nacional

Profissionais prestadores de serviços e empresas devem ficar atentos às novas regras fiscais em vigor. A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passou a ser obrigatória e exclusiva por meio do Emissor Nacional.

A alteração ocorre em cumprimento à Resolução CGSN nº 191, publicada em 4 de agosto de 2026. Com a determinação, os sistemas municipais anteriores deixam de ser utilizados para este fim, padronizando o procedimento em todo o território nacional.

A mudança impacta diretamente os contribuintes de São Miguel do Guaporé e dos demais municípios que compõem a região do Vale do Guaporé, exigindo adaptação imediata por parte dos empreendedores e profissionais autônomos para manter a regularidade fiscal.

Para realizar o procedimento e cumprir com as obrigações tributárias, os contribuintes devem acessar a plataforma oficial do governo federal através do endereço eletrônico https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login.