Justiça determina medidas para ampliar emissão da CIN em Rondônia

A Justiça de Rondônia concedeu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) para corrigir falhas no sistema de agendamento e emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) no estado. A decisão da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho apontou dificuldades persistentes na prestação do serviço de identificação civil, o que afeta o acesso da população a direitos fundamentais.

Na ação, o MPRO destacou problemas como a insuficiência de vagas, a concentração da abertura de agendamentos em um único dia e horário, instabilidades na plataforma eletrônica e obstáculos para pessoas em situação de vulnerabilidade e privadas de liberdade. Com a decisão, o Estado deve garantir atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, vulneráveis e cidadãos que necessitem do documento para tratamentos de saúde ou benefícios assistenciais, sem depender exclusivamente do sistema eletrônico.

O Estado de Rondônia tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar informações detalhadas sobre os canais de atendimento, critérios de prioridade, situação contratual de emissão e capacidade de produção. A determinação também exige a preservação de fluxos para emissão de documentos a pessoas privadas de liberdade e a adoção de providências tecnológicas para combater a comercialização irregular de vagas e fraudes no sistema.