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POLÍTICA

TCE cobra explicações da Prefeitura de Alvorada do Oeste sobre contas

Tribunal aponta pendências em compras de medicamentos, previdência e créditos adicionais somando mais de R$ 1 milhão.

Publicado em 19/11/2026 às 13:49

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Prefeitura de Alvorada do Oeste, município localizado no Vale do Guaporé, apresente esclarecimentos sobre três questões pendentes na análise das contas referentes ao exercício de 2025. A decisão foi estabelecida pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, após encaminhamento do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO).

Entre as cobranças, o órgão pede justificativas sobre a ausência de registros de compras de medicamentos e insumos no Banco de Preços em Saúde. A administração municipal também deve comprovar a autorização legislativa para créditos adicionais especiais que somam R$ 1.005.512,90, além de apresentar documentos sobre a movimentação de recursos do regime próprio de previdência e a reclassificação de ativos financeiros.

O gestor municipal tem o prazo de 15 dias para apresentar a defesa e a documentação exigida. Até o momento, o TCE-RO não emitiu parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas da prefeitura.

Fonte: Portal da Cidade de São Miguel do Guaporé

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