Governo de Rondônia deve aprimorar emissão e agendamento da CIN

A Justiça de Rondônia determinou que o governo estadual adote providências para aprimorar o agendamento e a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A medida da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho atende parcialmente a uma solicitação do Ministério Público de Rondônia (MPRO), que apontou instabilidade na plataforma digital, vagas insuficientes e cobranças indevidas por terceiros para a marcação do serviço em todo o estado.

Pela decisão, o Estado tem prazo de 15 dias úteis para prestar esclarecimentos sobre a capacidade de atendimento, contratos, canais disponíveis e medidas de segurança do sistema on-line. Além disso, o governo precisará apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de ação detalhado com metas e cronograma para ampliar a eficiência e o acesso ao serviço.

A determinação estabelece ainda atendimento prioritário, sem exigência exclusiva de agendamento eletrônico, para idosos, pessoas com deficiência, cidadãos em situação de vulnerabilidade social e indivíduos que necessitam do documento para acesso a tratamentos de saúde e benefícios. Para o público privado de liberdade, o Estado deverá manter os procedimentos atuais e realizar um levantamento da demanda reprimida.