A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria principal do vereador Aguinaldo Sertanejo. A medida, que contou com a coautoria dos vereadores Celma Mesabarba e Jair Silva Gomes, representa um marco na proteção dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O objetivo central da proposta de Aguinaldo Sertanejo é garantir que esses servidores, ao necessitarem de adequação de jornada ou readaptação funcional por motivos de saúde, não sofram qualquer tipo de prejuízo em seus salários ou benefícios.
O texto legislativo articulado por Aguinaldo Sertanejo estabelece que a adequação da jornada pode incluir horários corridos ou a realocação para atividades compatíveis com a condição física do trabalhador, sempre com base em laudo médico. Um ponto crucial defendido pelo vereador é a proibição total de descontos em gratificações, adicionais ou incentivos, garantindo inclusive a manutenção do piso salarial nacional da categoria. Para o autor, a lei evita que o servidor seja "punido" financeiramente por estar doente, assegurando a dignidade da pessoa humana conforme prevê a Constituição.
A iniciativa de Aguinaldo Sertanejo ganha destaque especial no contexto do Vale do Guaporé, onde a atuação dos agentes de saúde é a base do atendimento em cidades como São Miguel, Alvorada do Oeste e Nova Brasilândia. Ao vedar práticas de perseguição ou assédio moral contra quem solicita a readaptação, o vereador fortalece a segurança jurídica da categoria em toda a região. O projeto agora segue para as mãos do Prefeito Municipal para a sanção final, prometendo humanizar as relações de trabalho no serviço público local.
