Vereador propõe regulamentar profissão de condutor de ambulância em São Miguel

O vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Remy Cardoso Xavier (PODEMOS), apresentou o Anteprojeto de Lei nº 04/2026, que busca regulamentar o exercício da profissão de condutor de ambulância no âmbito municipal. A iniciativa visa adequar a legislação local à Lei Federal nº 15.250/2025, formalizando esses trabalhadores como profissionais de saúde.

O texto foi encaminhado ao Poder Executivo para análise e providências necessárias na última semana de março.Um dos pontos centrais da proposta é garantir o direito ao acúmulo de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários e respeito aos períodos de descanso.

Segundo a justificativa do vereador, a medida é urgente para que os setores de Recursos Humanos e a Secretaria de Saúde adéquem os registros funcionais, evitando que o município enfrente futuras ações judiciais de servidores que buscam esse direito já garantido na esfera federal.Além das questões trabalhistas, o projeto estabelece critérios rigorosos para a atuação na área.

Os condutores deverão ter idade mínima de 21 anos e comprovar treinamento especializado em direção segura e primeiros socorros. As atribuições listadas incluem desde a manutenção básica do veículo até o auxílio direto às equipes médicas em manobras de reanimação e manuseio de equipamentos médicos

A regulamentação tem potencial para servir de modelo para outras cidades do Vale do Guaporé, como Alvorada do Oeste e Seringueiras, que compartilham desafios logísticos semelhantes no transporte de pacientes. Para os moradores da região, a padronização promete elevar a qualidade do atendimento de urgência, assegurando que o transporte seja feito de forma segura e técnica, respeitando a estabilidade necessária para não agravar o quadro clínico dos pacientes durante o trajeto.