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JUSTIÇA

TJRO declara inconstitucional lei que permitia veto de pais em aulas de gênero

Tribunal entendeu que o estado não tem competência para legislar sobre diretrizes educacionais, invalidando a norma estadual.

Publicado em 21/11/2026 às 11:31

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a lei estadual que autorizava pais ou responsáveis a proibirem os filhos de participarem de atividades escolares sobre questões de gênero. A decisão foi publicada na última quarta-feira (18) e torna a norma inválida desde a sua criação.

A ação foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). O relator do processo, desembargador Hiram Souza Marques, apontou que o estado não possui competência para criar regras gerais sobre o conteúdo da educação, atribuição que cabe à União conforme a Constituição Federal.

Segundo o magistrado, a legislação interferia nas atribuições do Poder Executivo e contrariava preceitos constitucionais sobre a liberdade de ideias. O relator pontuou que, embora a família tenha o direito de orientar a formação moral dos filhos, isso não inclui a prerrogativa de decidir sobre os conteúdos abordados em sala de aula.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que retirou oficialmente a Lei Estadual nº 6.468/2026 do ordenamento jurídico. A reportagem tentou contato com a ALE-RO, mas não obteve retorno até o momento.

Fonte: Portal da Cidade de São Miguel do Guaporé

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