Em sua última sessão realizada neste mandato e neste ano de 2020 a Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé aprovou o orçamento municipal no valor de R$ 68.963.762,58 para o exercício financeiro de 2021, aprovado a partir do projeto de Lei 069/2020.
Durante a votação os 11 vereadores aprovaram o orçamento por unanimidade e não foi apresentado emendas ao projeto. A sessão pode ser revista por este link https://www.youtube.com/watch?v=2RkzbV_khos
O orçamento anual é a previsão, aprovada em lei, da importância a ser arrecadada e a ser investida no município ao longo do exercício. É através do orçamento que o poder executivo programa a execução de obras e serviços e mantém a regularidade fiscal.
A lei que define o orçamento municipal é conhecido como LOA – Lei Orçamentária Anual. Seu projeto é elaborado pelo prefeito municipal, que é assessorado pela sua equipa de secretários, e submetido à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e aprovação do mesmo.
O orçamento das receitas contém a importância a ser arrecadada e a origem da mesma.
O orçamento das despesas indica onde os recursos arrecadados serão executados. Ele contempla as mais distintas áreas atendidas pelo poder executivo municipal e disciplina a forma como o recurso deve ser executado.
