Decreto Municipal veda a realização de festividades públicas de Reveillon

Foi publicado neste dia 29 de Dezembro de 2021 o Decreto Municipal nº 1.370/2021 que dispõe e regulamenta as festividades alusivas ao Reveillon 2021-2022 e Carnaval 2022, no âmbito de São Miguel do Guaporé.

O Decreto foi publicado considerando as recomendações do Ministério Público do Estado de Rondônia nº 05/2021/PJ-SMG. Assim, de acordo com o decreto municipal fica vedado a realização de festividades públicas referentes ao Reveillon de 2021-2022, bem como as festividades relacionadas ao Carnaval 2022.

Somente será autorizado a realização de eventos particulares caso haja a efetiva comprovação do cumprimento das regras estabelecidas do protocolo sanitário de distanciamento social, conforme o Decreto Estadual de nº 26.134/2021 e suas alterações.

Dessa forma, as festividades públicas de final do ano de 2021-2022 estão proibidas, sendo que eventos particulares poderão ser realizados desde que comprovadas o cumprimento das regras estabelecidas do protocolo sanitário de distanciamento social.

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