Porto Velho sanciona lei para contratação de apenados em obras e serviços públicos

A capital de Rondônia deu um passo significativo na gestão pública e na ressocialização de detentos com a aprovação de uma nova lei municipal. A medida permite que a Prefeitura de Porto Velho contrate pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional para atuar em frentes de trabalho como limpeza, manutenção urbana e obras públicas. A iniciativa, realizada em parceria com o Governo do Estado, já está em vigor e abrange apenados dos regimes fechado, semiaberto e aberto.

O modelo de contratação será formalizado por meio de convênios com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e o Fundo Penitenciário Estadual (Fupen). O repasse financeiro feito pelo município será destinado majoritariamente ao pagamento direto dos trabalhadores (75%), enquanto o restante será aplicado em projetos de reintegração social. É importante destacar que os participantes não possuirão vínculo empregatício direto com a administração municipal, simplificando a execução orçamentária.

Para garantir a segurança, a lei estabelece critérios rigorosos, como o acompanhamento de agentes de segurança na proporção de um policial para cada cinco trabalhadores no regime fechado. Embora a lei seja específica para a capital, a iniciativa repercute em todo o Vale do Guaporé e demais regiões de Rondônia, ao demonstrar como parcerias institucionais podem reduzir custos públicos e combater a reincidência criminal através do trabalho digno.